CI - CIMT apela à justiça e forte

Autarcas do Médio Tejo apelam por justiça recorrendo  a ação

 popular conjunta e ao Provedor de Justiça

A Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Intermunicipal

MEXEM-SE AS COMUNIDADES

DEFENDEM DIREITOS DAS POPULAÇÕES

Os Presidentes das Câmaras Municipais do Médio Tejo, reunidos nesta sexta-feira 14/2/2014 na reunião do Conselho Intermunicipal, perante a aprovação do diploma que procede à regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, deliberaram por unanimidade:

·   Instaurar uma ação popular, visando a defesa dos interesses das populações, a qual será subscrita pela totalidade dos municípios, bem como, pela Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo enquanto entidade institucional representativa  desta região;

·   Aspecto geral da reunião da CIMT - Presidentes de Câmara

 Apresentar queixa ao Provedor de Justiça, nos termos do artigo 23.º, n.º 1, da Constituição, considerando a necessidade de salvaguardar o direito fundamental de acesso à justiça, que claramente é colocado em causa com a presente reforma.

Para além do repúdio do encerramento dos tribunais de Mação e Ferreira do Zêzere, a passagem do tribunal de Alcanena a mera seção de proximidade, e o desmantelamento do atual círculo judicial de Abrantes, está em causa o grave esvaziamento de competências de âmbito criminal e civil em toda a região do Médio Tejo, pondo em causa o acesso à justiça por parte das nossas populações.

Para além de provocar a perca de processos do Alto Alentejo, como até agora acontecia, esta reorganização fomenta, a dispersão e a não fixação de muitos técnicos na região, incentiva o desinvestimento, nomeadamente de empresas, especialmente num dos pólos estruturantes do Médio Tejo, conhecido pelas suas infraestruturas ligadas à tecnologia, logística, formação e infraestruturas empresariais.

Por esse motivo, e como mais uma vez é posto em causa o desenvolvimento do interior do país, no presente caso da região do Médio Tejo, os autarcas do Médio Tejo apelam por justiça, na defesa dos interesses legalmente consagrados no direito à justiça igual para todos, exigindo que sejam mantidos os tribunais existentes e rejeitando liminarmente a reforma do mapa judiciário para esta região.