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Tribunal permite que presidentes de câmara com três mandatos concorram a outros concelhos
O Tribunal Constitucional aprovou as candidaturas autárquicas de Fernando Seara (Lisboa) e Luís Filipe Menezes (Porto).O TC permite, assim, que todos os presidentes de câmara com três mandatos concorram a outros concelhos.
A lei de limitação de mandatos só se aplica a nível territorial, deliberou o Tribunal.
(Atualização em)
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