"O Guia do Munícipe, que tem vindo a ser actualizado sempre que ocorrem mudanças legislativas ou de organização do nosso site, tem uma nova versão. O novo documento contempla já as mais recentes alterações legislativas ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (o DL nº26/2010, de 30 de Março, e a Lei nº28/2010, de 2 de Setembro) e a publicação do novo Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do
concelho de Proença-a-Nova. A primeira edição do guia do munícipe foi colocada online em 2007, com o intuito de agilizar a análise dos processos de obras particulares e, ao mesmo tempo, envolver os munícipes e técnicos na reflexão processual da autarquia. Com o guia pretende-se, de forma sintética, clarificar conceitos e esclarecer quanto à documentação necessária para a instrução dos processos, dando o respectivo enquadramento legal. O objectivo é tornar familiar a estrutura legal que suporta alguns dos actos administrativos relacionados com a urbanização e edificação, contribuindo para a desburocratização da relação do cidadão com o Estado e promovendo ainda, uma política de co-responsabilidade e cidadania."
fonte website da CM de Proença-a- Nova
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