Reabilitação Urbana é objectivo do Governo

O Conselho de Ministros aprovou várias medidas para incentivar a reabilitação urbana. As medidas passam por uma simplificação dos processo, como a eliminação de pareceres, e pela criação de benefícios fiscais.

O documento aprovado pelo executivo prevê que o "procedimento especial para a realização de obras passa a fazer-se com base numa comunicação prévia, sem licenças nem autorizações, podendo a obra iniciar-se 20 dias após a comunicação". Assim, a resolução prevê que, "uma vez terminada a obra, a autorização de utilização passe a ser emitida de forma mais simples, com base numa declaração do projectista, sem vistorias da câmara".

Entre as outras medidas adoptadas destaca-se, ainda, a redução da exigência de 2/3 dos votos dos condóminos para uma maioria simples na realização de obras num prédio comum e a simplificação do processo para constituir a propriedade horizontal num prédio, que se passa a fazer com base numa declaração dos projectista, deixando de ser necessária a certificação pela câmara municipal.
 

A tutela vai, ainda, disponibilizar 1 700 milhões de euros, garantindo "financiamento atractivo" para a realização de operações de reabilitação urbana, seja no espaço público, seja nos edifícios privados.

Por fim, no âmbito fiscal, vai ser criada "uma nova taxa autónoma de 21,5 por cento, em sede de IRS, para os rendimentos de arrendamentos, por forma a incentivar a colocação de imóveis no mercado de arrendamento e a sua reabilitação" e está prevista uma "consolidação dos incentivos fiscais já existentes, que passam a ser aplicados a mais situações como, por exemplo, a isenção de IRC para os fundos imobiliários, cujo prazo de vigência é alargado de 2012 para 2014".

In: sapo.pt TVnet