A propósito de palavras proferidas por Passos Coelho (PSD), sobre a responsabilidade criminal dos políticos o partido veio agora esclarecer que "o artigo 14º prevê a responsabilização criminal dos cargos políticos em caso de violação das normas de execução orçamental. Porém, a lei nunca foi aplicada em Portugal." Fica, assim, esta declaração para acalmar um certo celeuma que se criou à volta das declarações do líder do maior partido de oposição.
E o problema é esse mesmo, nunca a Lei foi aplicada em Portugal, porque se o fosse, o rigor dos orçamentos seria muito maior. No entanto, as autarquias lidam com despesas de tantas incertezas, nomeadamente catástrofes etc, que têm que recorrer, legalmente, a alterações e revisões orçamentais. Mas do que se fala é do incumprimento, quando têm estas hipóteses todas a que recorrer.
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