AUTARCAS DO MÉDIO TEJO REAFIRMAM DESACORDO
QUANTO À REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA
Resultante
da deliberação da reunião do Conselho Executivo da CIMT, que decorreu
no dia 26 de outubro, foi enviada uma nota à imprensa dando conta da
posição dos autarcas do Médio Tejo a propósito da discussão da
reorganização da estrutura judiciária.
Foi
reafirmado uma vez mais pelos Presidentes das câmaras municipais desta
região, o seu total desacordo quanto ao sistema judiciário proposto
pelo Ministério da Justiça, chamando a atenção de que o enquadramento
proposto contrariava os princípios ordenadores do próprio ministério,
por dificultar claramente à população o direito constitucional do acesso
à justiça, nomeadamente por condicionar o privilégio da proximidade dos
cidadãos pelo facto do sistema judiciário não ter tido em conta a
especificidade da coesão social e territorial das regiões.
Face a esta situação foi, de igual modo, dado conhecimento desta tomada de posição à Senhora Ministra da Justiça para que este assunto fosse devidamente reponderado.
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