Já está pronta para publicação a Proposta 44/XII relativamente à Reforma Administrativa do Poder Local, um importante documento da Comissão de Ambiente, ordenamento do território e Poder Local.
1 - este diploma estabelece os objetivos, os princípios e os parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica e define e enquadra os termos da participação das autarquias locais na concretização desse processo.
2 - O presente diploma consagra a obrigatoriedade da reorganização administrativa do território dos municípios.
Leia este documento na íntegra no seguinte link
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