CASTELO BRANCO PÕE À DISCUSSÃO PÚBLICA O:
Projeto de Regulamento da Paisagem Protegida de Âmbito Local da Serra da Gardunha
Joaquim Morão, Presidente da Câmara
Municipal, faz saber que em 27 de abril de 2012, a Câmara Municipal de
Castelo Branco deliberou, por unanimidade, na sua reunião do Executivo,
nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 142/2008, de 24
de julho, submeter para discussão pública, visando a recolha de
observações e sugestões, para posterior aprovação pela Assembleia
Municipal, o Projeto de Regulamento da Paisagem Protegida de ÂmbitoLocal
da Serra da Gardunha.
Nos termos dos números 4 a 6 do artigo 14.º do
Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, decorrerá por um prazo de 20
dias úteis, com início após 10 dias úteis contados a partir da data de
publicação no Diário da República, este processo de audição ao público,
durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de
observações, bem como à apresentação de sugestões sobre quaisquer
questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento
de classificação da Paisagem Protegida de Âmbito Local da Serra da
Gardunha.
A apresentação das observações ou sugestões deve ser
dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco, através de
comunicação escrita, devidamente identificada pelos respetivos autores,
no período de 31 de maio a 28 de junho de 2012.
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