As três medidas do Governo que a Associação dos Municípios Portugueses contesta, nomeadamente o seu presidente Fernando Ruas.
a) A não entrega do acréscimo da receita de IMI de 2013 às Câmaras Municipais, por redução de igual valor nas transferências dos fundos do Orçamento de Estado, conforme expresso no Documento de Estratégia Orçamental, aprovado na passada semana pelo Governo;
b) A continuada suspensão da execução do QREN que não permite o cofinanciamento de despesa já executada sob compromisso de financiamento das Autoridades de Gestão e do Governo, nem o lançamento de novos investimentos;
c) O sucessivo adiamento da criação de uma linha de crédito de 1200 milhões de euros para consolidar (para
médio/longo prazos) a dívida a fornecedores com mais de 90 dias.
O documento que sustenta a Resolução tomada contra essas razões pode ser lido na íntegra que, quanto a mim, é um excelente documento. Muito bom mesmo e suficientemente demonstrativo.
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